Normas
Estaduais
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04 de maio de 2004; nº 217, de 11 de julho de 2005; nº 427, de 12 de julho de 2011; nº 543, de 03 de julho de 2014, e à Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
Altera dispositivos da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado.
Autoriza a constituição de sociedades de economia mista subsidiárias da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e estabelece outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Aprova o regimento interno do Conselho Gestor das Parcerias Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso.
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (Ementa alterada pelo Decreto nº 2484, de 07/08/2014).
Dispõe sobre a destinação de bens do Estado de Mato Grosso para integralização de capital social da empresa MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de conta para a concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto GANHA TEMPO contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias públicoprivadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.
Altera o Decreto nº 1.573, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito do Poder Executivo, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 1.608, de 07 de fevereiro de 2013, que “Aprova o Estatuto da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS
S.A. - MT-PAR”.