Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define as regras para o uso adequado de informações, disciplinando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais por parte de organizações no Brasil.

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Alinhado a essas diretrizes, a MTPar realiza a gestão de dados pessoais, coletando, processando, utilizando e armazenando informações de um diversificado público. Este grupo inclui microempreendedores, sócios de empresas, Prefeituras, cidadãos, além de seus próprios colaboradores e fornecedores, em razão do relacionamento institucional.

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Encarregado de Dados

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O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da MTPar atua como o canal oficial para receber solicitações, comunicações e prestar os esclarecimentos necessários aos titulares de dados, além de adotar as medidas pertinentes em conformidade com a legislação.

Dessa forma, eventuais dúvidas, pedidos ou manifestações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizados pelo Órgão devem ser direcionadas ao Encarregado, por meio do email abaixo:

 

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Informações:

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Encarregado (DPO): Laura Manoela Mendes

E-mail: lgpd@mtpar.mt.gov.br

Portaria Nº 249/2025/MTPar

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