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Estabelece o Plano Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas para o Estado de Mato Grosso 2015/2016.

Delega as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Delega as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

Dispõe sobre a Consulta Pública referente ao Projeto constante no Anexo Único, que integra o Plano Estadual de Parcerias Público Privadas, prevista na Lei nº. 9.641/2011 de 17 de novembro de 2011.

Autoriza a elaboração e apresentação dos estudos técnicos e da modelagem do Projeto PPP para Ampliação e Modernização do Programa GANHA TEMPO.

Aprovar a modelagem preliminar para Ampliação e Modernização do Programa GANHA TEMPO e dá outras providências.