Aprova o regimento interno do Conselho Gestor das Parcerias Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 926 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

DECRETO N° 1.608 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, autorizada pela Lei Estadual nº 9.854 de 26 de dezembro de 2.012, e dá providências correlatas.

DECRETO N° 1.608 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013

Aprova o Estatuto da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR e dá providências correlatas.

DECRETO N° 1.973 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (Ementa alterada pelo Decreto nº 2484, de 07/08/2014).

DECRETO N° 179 DE 07 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a destinação de bens do Estado de Mato Grosso para integralização de capital social da empresa MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, e dá outras providências.

DECRETO N° 444 DE 14 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a criação de conta para a concessão de garantias das obrigações pecuniárias do Projeto GANHA TEMPO contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE N° 635 DE 11 DE JULHO DE 2016

Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias públicoprivadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.

DECRETO DE N° 635 DE 11 DE JULHO DE 2016

Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias públicoprivadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.