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Anteprojeto de Lei da Faixa de Domínio

Análise e emissão de parecer técnico referente “Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a delimitação, ordenamento e uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso, regulamenta a emissão de Autorização Especial de Trânsito e dá outras providências”.

Gestor do Contrato SINFRA - Secretária de Estado de Infraestrutura

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Síntese do Projeto
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