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INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto Estadual 1.973/2013, estabelece, como regra, que as informações sob a guarda do Estado são públicas.

A LAI prevê restrições de acesso à informação em casos específicos e por período de tempo determinado, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

As exceções à regra de acesso às informações, previstas pela LAI, são classificadas por autoridades competentes como sigilosas de acordo com os seguintes graus:

- Ultrassecreto: 25 anos de prazo máximo de sigilo 

- Secreto: 15 anos de prazo máximo de sigilo 

- Reservado: 5 anos de prazo máximo de sigilo

Para orientar parceiros, partes interessadas, clientes e a sociedade civil de modo geral, a MT PAR instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e Compliance, responsável por manter atualizado o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da empresa, além de proceder a avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, dentre outras atribuições determinadas por lei.